Carta de Serviços

1 - O que é a Câmara

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.

O cidadão é recebido pelo assessor parlamentar, chefe de gabinete ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:

- Criar Leis;

- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;

- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;

- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;

- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.

A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

2 - Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores:

1) Pelo telefone (44) 3674-1314, onde as mensagens são encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a instituição.

2) Pelo e-mail camara@indianopolis.pr.gov.br , onde as dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas pelos técnicos da Câmara Municipal de Indianópolis.

3 - Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento.

As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do e-mail ouvidoria@cmindianopolis.pr.gov.br, pelo telefone (44) 3674-1314 ou diretamente na sede da Câmara Municipal de Indianópolis, de segunda-feira a sexta-feira: das 07:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h no serviço de ouvidoria.

A Ouvidoria Parlamentar tem a interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de ideias legislativas, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de Indianópolis. As manifestações são analisadas e encaminhadas aos setores competentes para eventuais providências.

Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria Parlamentar terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação. Quando a manifestação por parte do cidadão não for de competência desta Ouvidoria Legislativa, o mesmo será informado a qual órgão deverá se dirigir. Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.

Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal de Indianópolis. Será elaborado relatório semestral das atividades da Ouvidoria, os quais serão disponibilizados para conhecimento dos cidadãos.

4 - Quem são os vereadores?

A Câmara tem 9 (nove) vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Há cargos também de liderança de partidos.

Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Ecologia; Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agropecuária, Indústria, Comercio e Turismo.

Cada vereador tem sua própria página oficial, com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas, votações e participação em comissões.

5 - Acompanhe online as sessões da Câmara

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para a rede social Facebook. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.

Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no Facebook.

6 - Saiba o que acontece na Câmara

A Câmara Municipal de Indianópolis possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfil na rede social Facebook. Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa.

Por meio do Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas na devida plataforma e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.

7 - Visite

O prédio da Câmara Municipal está localizado na Praça Caramu, 442, centro de Indianópolis. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.

8 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação pato-branquense é registrada pela Câmara.

A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas e poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão.

As matéria legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo.

A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados.

9 - Transparência

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens referente ao desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias.

Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licitações.

Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.

No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.

Para facilitar a busca de informação por parte dos cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.

É disponibilizado no site as Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial do Município de Indianópolis.